Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
www.arbitragemdeconsumo.org

Em caso de litígio de consumo no online, o consumidor pode recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR ("online dispute resolution"), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Aceda ​à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online ​ através do link: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage​

Para Queixas e Reclamaçõesinfo@loukus.pt

.

Mais informações em Portal do Consumidor          www.consumidor.pt